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STJ decide sobre a natureza das Stock Options

A decisão da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) nos Recursos Especiais n.º 2.069.644/SP e nº 2.074.564/SP (Tema Repetitivo nº 1.226), determinou que os planos de opção de compra de ações (stock options) outorgados pelas empresas a seus executivos e/ou empregados possuem natureza mercantil, e não remuneratória, afastando a incidência do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) no momento da concessão ou do exercício das opções, uma vez que esses eventos, por si só, não geram acréscimo patrimonial.

Nantes Mello é rankeado pela Leaders League como um dos melhores escritórios de advocacia do setor de aviação do Brasil

A Leaders League, uma das principais agências internacionais de ratings, especialmente no âmbito jurídico, incluiu o Nantes Mello, pela primeira vez, na categoria “Best Law Firms for Aviation Law 2025”.

Reforma Tributária: mudanças na tributação do ITCMD

A Emenda Constitucional nº 132/2023 alterou a redação do artigo 155, § 1º da Constituição Federal ao incluir o inciso VI, o qual constitucionaliza a progressividade da alíquota do ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação) sobre o quinhão, legado ou doação recebida.

Nantes Mello participa da Alta Aviation Law Americas 2024

Em setembro de 2024, os sócios Caio Nantes, Marcelo Mello e Flávio Igel representaram o escritório juntamente das advogadas Fernanda Cohen e Giulia Bissoto na conferência ALTALaw2024.

STJ decide sobre a incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre a transferência de quotas de fundos de investimento fechados nos casos de sucessão causa mortis

No dia 13 de agosto de 2024 o Supremo Tribunal de Justiça julgou o Recurso Especial nº 1.968.695 de forma a afastar a incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte nos casos em que a transferência das quotas de fundo de investimento fechado decorra da causa mortis.

Documentos Assinados Digitalmente Constituem Títulos Executivos Extrajudiciais Sem a Necessidade de Testemunhas

A Lei nº 14.620/2023, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, como uma medida de desburocratização, alterou a Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil) de forma a reconhecer os documentos assinados eletronicamente como títulos extrajudiciais, sem a necessidade da assinatura de testemunhas.